epois do acordo com o Brasil para a legalização dos brasileiros que chegaram em Portugal até julho, assinado na visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país, o governo português prepara um novo projeto para regulamentar a atual lei de estrangeiros. Há cerca de 30 mil brasileiros ilegais em Portugal, que encontram dificuldades para obter a legalização. O ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Nuno Morais Sarmento, disse ao Estado que há quatro aspectos que deverão entrar na legislação: a possibilidade de filhos de ilegais irem para a escola e receberem cuidados médicos em hospitais públicos; a reunião das famílias quando um dos membros estiver legalizado; a legalização de quem paga impostos e seguridade social; e o reconhecimento de diplomas. Ele não quis indicar uma data para a aprovação da regulamentação.
Sobre os imigrantes brasileiros, Sarmento disse que o governo português quer deixar claro que o país não está de portas abertas para a imigração, apesar do afeto. "Temos de ter a responsabilidade de dizer que tem de haver limites. Porque sem isso criaríamos expectativas que depois frustraríamos, prejudicando a situação de todos", disse o ministro.
Ele também minimizou os problemas que os cerca de 3 mil imigrantes ilegais portugueses que estão no Brasil encontram para obter regularização. "Estamos certos de que as autoridades brasileiras têm o mesmo empenho que nós temos nesse processo."
Carlos Viana, presidente da Casa do Brasil, critica a demora no projeto. "Já se passou mais de um ano e é uma lei que pede necessariamente uma regulamentação. Há uma leitura política para esse atraso". No entanto, poderá haver vantagens no atraso. "Tudo leva a crer que as recomendações do organismo onde as associações de imigrantes têm assento vão ser tidas em conta. É o compromisso que o governo está assumindo publicamente." Yahoo!Noticias
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